A partir
desta segunda-feira (08), está disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis
Rurais CCIR/INCRA para o período 2010 - 2014. Os proprietários, titulares
do domínio de imóvel rural poderão acessar o link e emitir o CCIR. Os interessados,
munidos de CPF ou RG também poderão fazê-lo junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, de Segunda a Sexta das 8 ás 14hrs.
O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova
do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar,
hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de
partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as leis Lei
n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente
cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de
12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela
relativos”. A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) conta hoje com
um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR
atualizado de seus imóveis rurais.
A partir do presente exercício, o lançamento do CCIR
passará a ser anual, com validade do Certificado para cada exercício. O CCIR
2015 já está programado para lançamento em setembro de 2015.
Dúvidas poderão ser elucidadas junto a Unidade
Municipal de Cadastramento na Sec. De Agricultura ou através do endereço
eletrônico nicodemosalmeida.umc@gmail.com
ou pelos telefones (74) 9194-5893, 9982-9743, 3546-1144.
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